Título: | Governo do Estado de São Paulo : Decreto-Lei Complementar N.° 3, de 27-8-1969 "Código Judiciário do Estado de São Paulo"; Decreto-Lei N.° 158, de 28-10-1969 "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo"; Decreto-Lei N.° 159, de 28-10-1969 "Dispõe sobre o provimento das serventias de justiça não oficializadas e dá providências correlatas" |
Tipo de documento: | texto impreso |
Editorial: | São Paulo [Brasil] : Imprensa Oficial do Estado, 1974 |
Nota general: | Brasil |
Idiomas: | Español |
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4779 | GOV | Libro | Colección General | Legislación | Préstamo Disponible |