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Luiz Octavio De Oliveira Rocha, Autor ; Marco Antonio García Baz, Autor | Editora Revista Dos Tribunais | 2000
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A Lei 11.340/06 - chamada Maria da Penha - ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nada mais fez do que resgatar a cidadania feminina.
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Desta feita, dois temas mereceram especial atenção: o novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) e as alterações por ele introduzidas com reflexo na Lei Maria da Penha. Considerando que cessa em março de 2016 a vacatio legis do novo CPC, qua[...]
